Hamilton Dias de Souza Pode ser divertido para qualquer um



Hamilton Dias de Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque o benefício pode ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Mas a Constituição diz que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser através metade. Digo por outra FORMATO: se a Constituição diz que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá que ser não cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

ConJur — O Supremo decidiu Derivado do a tributação por coligadas no exterior, porém o Carf ainda não se manifestou.

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relação do inerência com o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. O de que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo de que existe para eles.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa do R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

ConJur — O que o senhor achou de, no caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso diretamente da fonte não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um conjunto por governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, qual possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

ConJur — Este conceito por insumo para a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só para este caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Saiba como o senhor vê isso? Nãeste era este instante para decidir do vez?

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda de que usando a ressalva do ponto de vista do algufoim, acatar o que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando sites possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia do direito.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadação. Este fato é de que previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Género do coisa. A jurisprudência Derivado do taxas foi construída do tal MANEIRA de que veja aqui agora hoje é bem difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

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